Questões de Concurso Comentadas para procurador consultivo de contas
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras
normas constitucionais, as que tratam de orçamentos
públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do
adolescente como órgãos deliberativos e controladores das
ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses
conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da
infância e adolescência, que devem ser destinados à
execução da política de proteção especial à criança e ao
adolescente.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos
direitos da criança e do adolescente para a aquisição de
equipamento e (ou) material permanente a serem destinados
a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da
política da infância e da adolescência, desde que tal ação
tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos
da criança e do adolescente, em resolução própria, e que
esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária,
ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a
doação de recursos financeiros para obras de melhoria da
infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual
através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por
particular diretamente ao educandário necessitado.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes
não compreende a participação na vida política.