Questões de Concurso

O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes

No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da

A finalidade do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é assegurar acompanhamento a esse segmento, com atividades direcionadas para o resgate ou a construção de novos vínculos interpessoais e familiares. De acordo com orientações técnicas, o Serviço deve proporcionar vivências que favoreçam o alcance da autonomia, estimulando a participação social dos usuários. Nessa perspectiva, deve também viabilizar espaços e atividades que contribuam para que o Centro POP se constitua como referência no território para o convívio grupal, social e para o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e

O desenvolvimento do Trabalho Social com Famílias (TSF) na PNAS se realiza em articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI). Tal desenvolvimento fundamenta-se no planejamento de suas ações, pautadas em: conhecimento, decisão, ação e avaliação. Implica um contínuo processo de construção e reconstrução, destinado a ofertar respostas sempre condizentes à finalidade da PNAS. De acordo com normativa dessa política, constitui a pedra angular do TSF e a base para os trabalhadores do SUAS, para a tomada de decisões em torno de ações, o conhecimento

Intersetorialidade se refere à articulação entre setores e saberes, para responder, de forma integrada, a um objetivo comum. É uma nova maneira de trabalhar e de construir políticas públicas, que possibilita a superação da fragmentação dos conhecimentos para produzir efeitos mais significativos na vida da população. A articulação intersetorial depende de uma ação deliberada, que pressupõe relações horizontais entre parceiros, interdependência de serviços e respeito às particularidades de cada área. É correto afirmar que a intersetorialidade se efetiva com o aumento da capacidade de negociação e da disponibilidade para se trabalhar com

A busca ativa tem por foco os potenciais usuários do SUAS, cuja demanda não é espontânea ou encaminhada por outras instâncias. Nesse sentido, o conhecimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, a partir dos territórios, tem por princípio a dimensão ética de inclusão dos invisíveis. Conforme orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a busca ativa pode ocorrer na ação cotidiana das equipes de referência, a partir da disponibilização de informações, que constituem um diagnóstico social, contribuindo para o planejamento de serviços necessários, desde que

O território só se torna um conceito utilizável para a análise social quando considerado a partir de seu uso. Cotidiano e território são pares dialéticos na medida em que as territorialidades são construídas e reconstruídas por meio do conjunto de ações dos sujeitos que atribuem sentidos a um determinado espaço. De acordo com Arregui, Koga e Diniz (2018), nos processos de uso e de vivência e na manifestação das diversas intervenções e práticas sociais dos sujeitos, se confluem mutuamente as territorialidades e as

Analisar a questão social em suas múltiplas expressões supõe apontar as características de cada uma delas enquanto fenômeno singular e ao mesmo tempo universal. Santos (2012), em seus estudos sobre as particularidades da questão social no Brasil, prioriza o desemprego como uma de suas expressões. Para a autora, a flexibilidade estrutural e a precariedade das ocupações estão na gênese dos índices de desemprego no país. Apesar do alto grau de regulação das relações de trabalho, associada a esses determinantes do desemprego, a autora aponta ainda as características

A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.601/2023 e em regulamento do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas:

I. À realização de pré-natal.
II. Ao cumprimento do calendário nacional de vacinação.
III. Ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos.
IV. À frequência escolar mínima de 70% para os beneficiários de 4 anos a 6 anos de idade incompletos; e, 60%, para os beneficiários de 6 anos a 17 anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.


Está correto o que se afirma em 

A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.601/2023. Dentre os benefícios financeiros do Programa, constitui(em)-se:


I. Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 242,00 por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
III. Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 90,00, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: gestantes; nutrizes; e, crianças com idade entre 8 anos e 12 anos incompletos, ou adolescentes com idade entre 12 anos e 17 anos incompletos.


De acordo com o Art. 7º §1º da referida normativa, está correto o que se afirma em 

Em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, a escola poderá realizar a abordagem das vítimas. A abordagem é essencial para quebrar o “muro do silêncio”. Pela proximidade que tem com os estudantes, o educador pode contribuir para que crianças e adolescentes sexualmente abusados manifestem o desejo de falar e, para isso, a escola ou o profissional deverão estar preparados. Sobre a forma correta de realizar a abordagem para este tipo de caso, analise as afirmativas a seguir.


I. O objetivo da conversa deve ser o de avaliar se houve ou não abuso sexual, a partir do relato da vítima, e investigar sua ocorrência, para depois notificar os órgãos competentes.
II. É fundamental ouvir a criança ou o adolescente atentamente e exclusivamente, não permitindo interrupções; caso contrário, há risco de fragmentar todo o processo de descontração e confiança adquiridas. Se for necessário, converse primeiro sobre assuntos diversos; e, como forma de incentivo, ofereça algum tipo de recompensa pela conversa.
III. Procure não perguntar diretamente pelos detalhes da violência sofrida, nem fazer a criança ou o adolescente repetir sua história várias vezes. Isso pode perturbar a criança ou o adolescente e, ainda, aumentar sua dificuldade de relatar o fato.
IV. É necessário evitar justificativas e explicações muito precisas, pois pode parecer que a criança ou o adolescente está sendo responsabilizado quando se faz perguntas como: “Por que você acha que ele fazia isso com você?”, “Por que não buscou ajuda antes?” ou “Por que somente agora está contando?”.


Está correto o que se afirma em

Os direitos humanos, normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem com eles. Em relação às características dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A violência contra crianças e adolescentes é todo ato ou omissão cometido pelos pais, parentes, outras pessoas e instituições capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima.
(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/ escqprote_eletronico.pdf. Acesso em: 07/2023.)

Sobre as formas de violência contra crianças e adolescentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/ NOBSUAS_2012.pdf. Acesso em: 07/2023.)

Em relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A territorialização é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.
( ) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios é um dos princípios organizativos do SUAS.
( ) Segundo a NOB SUAS/2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS: acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento da autonomia; apoio e auxílio.


A sequência está correta em 

A Lei nº 8.069/1990 (ECA), em seu Art. 31, afirma que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de: 

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e atribui outras providências em relação à pessoa idosa. Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e Assistência Social:


I. Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
II. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
III. Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
IV. Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
V. Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.


Está correto o que se afirma em 

O Projeto Ético-Político Profissional (PEPP) é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Ser Social (ABEPSS) em 1996. Trata-se de um princípio fundamental do Código de Ética profissional de 1993: 

A política social é tema central na formação profissional do assistente social e constitui o locus de sua intervenção. Considerando as políticas sociais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a prática profissional do Assistente Social e a Ética Profissional, assinale a afirmativa INCORRETA.