Questões de Concurso Para trf - 2ª região

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.
I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.
II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.
III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em: 

Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional, n^o 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.
I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.
Está correto o que consta APENAS em

Quando ocorrer a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será 

Entre os principais documentos utilizados na execução financeira do SIAFI, figura a Nota de 

Para registro no SIAFI, as informações orçamentárias elaboradas pela Secretaria de Orçamento Federal, ou seja, dos créditos previstos no Orçamento Geral da União (OGU) deverá ser utilizado o documento: