Questões de Concurso para TRE-MS

Q2255069

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255069 Direito Administrativo

Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n^o 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até

A

3 meses antes do término do exercício de seu mandato.

B

o término do exercício de seu mandato.

C

5 anos após o término do exercício de seu mandato.

D

6 anos após o término do exercício de seu mandato.

E

6 meses antes do término do exercício de seu mandato.

Q2255066

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255066 Direito Administrativo

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

A

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

B

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

C

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

E

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Q2255063

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255063 Direito Eleitoral

Os comitês financeiros têm a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. Para tanto,

A

os comitês financeiros tem caráter permanente e não são constituídos especificamente para cada uma das eleições para as quais o partido apresentar candidato próprio.

B

as atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição podem ser reunidas em um único comitê financeiro.

C

na eleição presidencial, podem ser criados comitês nos Estados e no Distrito Federal, sendo desnecessária a criação de comitê nacional.

D

os comitês financeiros serão registrados, até trinta dias após a sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral competentes.

E

os comitês financeiros regularmente constituídos e registrados nos órgãos da Justiça Eleitoral podem arrecadar recursos oriundos de entidade ou governo estrangeiro.

Q2255061

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255061 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente,

A

os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juizes.

B

o cancelamento de registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

C

o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais.

D

o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador.

E

o registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

Q2253470

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253470 Português

Texto associado

Ensino que ensine

Jogar com as ambigüidades, cultivar o improviso, juntar o que se pretende irreconciliável e dividir o que se supõe unitário, usar falta de método como método, tratar enigmas como soluções e o inesperado como caminho − são traços da cultura do povo brasileiro. Estratégias de sobrevivência? Por que não também manancial de grandes feitos, tanto na prática como no pensamento? A orientação de nosso ensino costuma ser o oposto dessa fecundidade indisciplinada: dogmas confundidos com idéias, informações sobrepostas a capacitações, insistência em métodos “corretos” e em respostas “certas”, ditadura da falta de imaginação. Nega-se voz aos talentos, difusos e frustrados, da nação. Essa contradição nunca foi tema do nosso debate nacional.

Entre nós, educação é assunto para economistas e engenheiros, não para educadores, como se o alvo fosse construir escolas, não construir pessoas. Preconizo revolução na orientação do ensino brasileiro. Nada tem a ver com falta de rigor ou com modismo pedagógico. E exige professorado formado, equipado e remunerado para cumprir essa tarefa libertadora.

Em matemática, por exemplo, em vez de enfoque nas soluções únicas, atenção para as formulações alternativas, as soluções múltiplas ou inexistentes e a descoberta de problemas, tão importante quanto o encontro de soluções. Em leitura e escrita, análise de textos com a preocupação de aprofundar, não de suprimir possibilidades de interpretação; defesa, crítica e revisão de idéias; obrigação de escrever todos os dias, formulando e reformulando sem fim. Em ciência, o despertar para a dialética entre explicações e experimentos e para os mistérios da relação entre os nexos de causa e efeito e sua representação matemática. Em história, e em todas as disciplinas, as transformações analisadas de pontos de vista contrastantes.

Isso é educação. O resto é perda de tempo. (...) Quem lutará para que a educação no Brasil se eduque?

(Roberto Mangabeira Unger, Folha de S. Paulo, 09/01/2007)

Quanto à acentuação, grafia das palavras e ocorrência do sinal de crase, a frase inteiramente correta é:

A

Uma revolução no ensino não se faz de modo fortuíto, mas voltada à uma transformação real e motivada das formas de pensamento.

B

Educação não é simples tarefa para filântropos, mas um emprendimento cultural que cabe à sociedade elevar à níveis de excelência.

C

Uma reforma não é o mesmo que uma revolução do ensino: falta àquela o teor de radicalismo necessário e conseqüente que é inerente a esta.

D

O autor recorreu a varias formas verbais no infinitivo para enfatisar o valor de cada ação que julga imprecindível à uma revolução no ensino.

E

Não será à partir de tímidas reformas que se provirá a educação dos meios para, de fato, construir pessoas e desenvolver idéias.

Q2253022

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253022 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Neste caso, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

A

privativamente, pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

C

pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

D

privativamente, pelo Ministério Público, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

E

privativamente, pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

Q2253020

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253020 Direito Administrativo

Na hipótese de haver inviabilidade de competição, a licitação é

A

inexigível.

B

dispensada.

C

dispensável.

D

obrigatória.

E

facultativa.

Q2253016

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253016 Direito Eleitoral

A respeito das prestações de contas, em matéria eleitoral considere:
I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõe.
II. A diplomação dos eleitos independe da observância do prazo para encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral.
III. Havendo segundo turno, o encaminhamento à Justiça Eleitoral da prestação de contas dos candidatos que o disputem, referentes aos dois turnos, deve ser feito até o trigésimo dia posterior à sua realização.
É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

Q2253015

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253015 Direito Eleitoral

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo incorporação de partidos após o referido prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data

A

da incorporação.

B

de filiação do candidato ao partido de origem.

C

do registro da incorporação na Justiça Eleitoral.

D

da inscrição no partido incorporador.

E

do deferimento da inscrição no partido incorporador.

Q290263

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290263 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

A

A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.

B

A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.

C

A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.

D

Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.

E

A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

Q290262

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290262 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

A

Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.

B

Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.

C

Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.

D

A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.

E

A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Q290260

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290260 Direito Eleitoral

A respeito das convenções para escolha de candidatos e registros de candidaturas, assinale a opção correta.

A

Um partido político de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar no máximo doze candidatos para a Câmara dos Deputados.

B

O pedido de registro de um candidato a prefeito deve ser instruído com as propostas por ele defendidas.

C

Uma coligação partidária de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar até dezesseis candidatos para a Câmara dos Deputados.

D

As normas para a escolha e substituição de candidatos são estabelecidas pela Lei n.º 9.504/1997.

E

A escolha dos candidatos pelos partidos pode ser feita no ano em que se realizam as eleições, a qualquer momento, até a véspera do registro das candidaturas.

Q290259

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290259 Direito Eleitoral

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

A

Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

B

Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.

C

Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.

D

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.

E

A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

Q290257

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290257 Direito Eleitoral

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A

Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.

B

Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.

C

Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.

D

No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.

E

Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

Q290229

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290229 Redação Oficial

Ainda em relação à correspondência oficial, assinale a opção correta.

A

O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.

B

Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.

C

Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.

D

O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.

E

A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.

Q289539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289539 Direito Eleitoral

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.

A

O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

B

Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

C

As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

D

Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

E

A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

Q289538

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289538 Direito Eleitoral

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

A

A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

B

O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

C

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

D

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

Q289537

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289537 Direito Eleitoral

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

A

É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.

B

Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.

C

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.

D

Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.

E

O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

Q289536

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289536 Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

A

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

B

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

C

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

D

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

E

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

Q289532

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289532 Direito Constitucional

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

A

O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.

B

A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.

C

No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

D

Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 678 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!