Questões de Concurso Para crm-rr
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A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.
As despesas de caráter continuado deverão ter uma estimativa do impacto econômico‑financeiro e demonstrar a origem dos recursos, inclusive para os juros e para a amortização da dívida.
O acionista controlador responde pelos danos causados por atos caracterizados como abuso de poder, por exemplo, direcionar as ações da companhia para fins estranhos àqueles que constituem seu objeto social.
Uma companhia pode adquirir suas próprias ações para a permanência em tesouraria ou o cancelamento. Para tanto, a companhia precisa ter a cobertura de lucros ou de reservas – exceto a legal –, e manter a integridade do capital social.
Suponha‑se que o governo tenha estocado cereais da cesta básica, prevendo quebras de safra. Ao se consumar a escassez dos produtos, o governo, então, decide revendê‑los a preço subsidiado, dada a elevação nos preços de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que essa diferença corresponde a uma subvenção social, visando especialmente aliviar o efeito sobre as classes mais pobres.