Questões de Concurso
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A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade profissional a todos os cidadãos.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou empregos públicos privativos de sua área, desde que haja compatibilidade de horários entre todos eles, aplicando‑se o limite de remuneração a cada um deles, de forma separada.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
Suponha‑se que determinado ente empenhou e liquidou R$ 4 milhões de uma despesa fixada em R$ 5 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que o quociente de execução da despesa foi de 1,25, o que representou uma economia de despesa.
Suponha‑se que o balanço orçamentário de determinado ente apresente a seguinte configuração (valores em $).
Nesse caso, é correto afirmar que há um superávit corrente e que há um superávit na execução.
O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são os principais instrumentos que refletem o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
Incluem‑se, no conceito de partes relacionadas, as entidades que concedem financiamento no exercício de suas atividades normais, participando no processo de tomada de decisão.
O Plano de Contas Aplicado ao setor público é atualizado anualmente e publicado, exclusivamente, na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. O Plano deve estar em consonância com os padrões internacionais de contabilidade do setor público e as regras e os procedimentos de estatísticas de finanças públicas reconhecidas por organismos internacionais.
O lançamento, a arrecadação e o recolhimento são etapas da execução da receita orçamentária, mas nem todas ocorrem em todos os casos. Há receitas arrecadadas não previstas e, também, as que não foram lançadas.
O programa de trabalho deve responder às perguntas clássicas que caracterizem o ato de orçar. O programa, por exemplo, deve responder à pergunta “em quais áreas de despesa a ação governamental será realizada?”.
A consolidação nacional abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal e as da seguridade social. Compreende, portanto, todas as esferas de governo, os Poderes da República, a Administração Direta e a administração indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Uma mudança de método de avaliação é uma mudança na estimativa contábil, e não na política contábil, e deve ser evidenciada nas notas explicativas. Se o montante não for evidenciado por sua estimativa ser impraticável, a entidade não deverá evidenciar tal fato.
A demonstração das mutações do patrimônio líquido deve evidenciar, destacadamente, os efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros. Essa demonstração é obrigatória apenas para as empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.
Na demonstração dos fluxos de caixa, para que o investimento seja classificado como equivalente de caixa, tem como requisitos sua fácil e rápida conversibilidade em valor conhecido de caixa e o risco insignificante de modificações de valor.
Suponha‑se que, tendo em vista a elaboração do balanço financeiro, se disponha dos seguintes dados (em unidades monetárias):
• despesa empenhada no exercício X: 200;
• despesa não paga e inscrita em restos a pagar em X: 25;
• pagamento em X de despesas inscritas em restos a pagar em X – 1: 20;
• pagamento em X + 1 das despesas inscritas em restos a pagar em X: 25.
Nesse caso, é correto afirmar que o efeito líquido no caixa foi uma redução de 195.
Custo fixo é aquele que não é influenciado pelo nível das atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante, independentemente da capacidade instalada e utilizada de produção.
O subsistema de custos compõe o sistema contábil, que registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
A incerteza quanto ao valor ou ao prazo dos passivos derivados de apropriações por competência é, geralmente, muito maior que nas provisões. Ambos os tipos de obrigações são divulgados conjuntamente.