Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Os tratados e a...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |
Q3009725 Direito Constitucional
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
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