Questões de Concurso para ISE-AC

Q1864375

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864375 Legislação Estadual

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

A

Realizar dentro do seu âmbito de atuação.

B

Realizar quando acompanhar o processo orçamentário.

C

Tratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

D

Tratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).

E

Delegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.

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Q1864374

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864374 Direito Penal

Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:

A

Estupro de vulnerável e Furto.

B

Prevaricação e Estelionato.

C

Concussão e Falsificação de documento público

D

Peculato e Advocacia administrativa.

E

Moeda falsa e Associação criminosa.

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Q1864373

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864373 Direito Penal

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais) para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:

A

Corrupção passiva.

B

Violência arbitrária.

C

Roubo.

D

Violação de sigilo funcional.

E

Condescendência criminosa.

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Q1864372

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864372 Legislação Federal

No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:

A

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.

B

Retardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.

C

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.

D

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

E

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

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Q1864371

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864371 Legislação Federal

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
II – Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
III – Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q1864370

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864370 Direito Administrativo

“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.
Fonte:<https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/>

O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Proporcionalidade.

D

Ampla defesa.

E

Supremacia do interesse privado.

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Q1864369

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864369 Direito Previdenciário

Suponha que o servidor público Y seja ocupante exclusivamente de cargo comissionado, ou seja, ele não pertencia aos quadros da Administração Pública até que foi livremente nomeado por algum servidor para aquele cargo. Com relação a este servidor comissionado, é certo que para fins de previdência social, inclusive aposentadoria, a ele se aplica o Regime:

A

De Aposentadoria especial.

B

De Aposentadoria rural.

C

De Aposentadoria sem tempo de contribuição.

D

Geral de Previdência Social.

E

Próprio de Previdência Social.

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Q1864368

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864368 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de:

A

Brasileiro naturalizado.

B

Brasileiro nato.

C

Brasileiro com dupla nacionalidade.

D

Apátrida.

E

Estrangeiro.

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Q1864367

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864367 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que as trabalhadoras da iniciativa privada, da área urbana ou rural, têm direito à licença gestante com duração de:

A

60 (sessenta) dias.

B

100 (cem) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

140 (cento e quarenta) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1864366

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864366 Direito Constitucional

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 é o direito a:

A

Advogado em caso de prisão em flagrante.

B

Pena de banimento.

C

Certidão de óbito.

D

Habeas corpus.

E

Saúde.

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Q1864365

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864365 Direito Constitucional

O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este direito, é certo que:

A

A reunião deve ser pacífica e sem armas.

B

A reunião pode ocorrer com pessoas armadas.

C

A reunião necessita de autorização do poder público para ocorrer.

D

É permitido frustrar-se outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

É permitido realizar-se a reunião e, somente depois, avisar aos órgãos públicos de controle sobre a sua realização, desde que seja expedido relatório circunstanciado sobre como ela ocorreu.

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Q1864364

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864364 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal de 1988, a RFB tem como um de seus fundamentos, o(a):

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Erradicação da pobreza.

C

Promoção do bem de todos.

D

Desenvolvimento nacional.

E

Independência nacional.

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Q1864363

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864363 Serviço Social

Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre:

I – uma decisão de último recurso.
II – pelo mínimo período necessário.
III – a medida adotada quando ele praticar um ato infracional.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está (estão) correto(s) APENAS:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q1864362

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864362 Serviço Social

“Os jovens institucionalizados receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessária social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio”.
O texto em destaque encontra previsão no seguinte diploma legal:

A

Convenção de Belém do Pará sobre Violência Doméstica.

B

Ata de reunião da Revolução Francesa.

C

Constituição de Weimar.

D

Tratado de Versalhes.

E

Regras de Beijing.

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Q1864361

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864361 Serviço Social

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente que, via de regra, todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar:

A

asilo em outros países.

B

refúgio nos Estados Unidos da América.

C

proteção no Consulado da Organização das Nações Unidas em Sydney, na Austrália.

D

garantia de permanecer em silêncio caso seja processado por ato ilícito.

E

prerrogativa de foro caso seja processado por ato ilícito.

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Q1864360

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864360 Serviço Social

A Declaração dos Direitos da Criança dispõe que a criança:

A

gozará os benefícios de ser ingênua.

B

gozará os benefícios da previdência social.

C

tem direito a um advogado quando for processada pela prática de ato infracional.

D

tem direito a ser tratada com dignidade quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação.

E

nascida com incapacidade física ou mental deve ser excluída do meio social em razão da própria incapacidade.

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Q1864359

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864359 Serviço Social

Considerando a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sabe-se que a atenção integral à saúde do adolescente no referido Sistema segue diversas diretrizes. Assim, nos termos da lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho:

A

enquanto estiver cumprindo medida socioeducativa de acolhimento institucional.

B

enquanto estiver cumprindo medida protetiva de urgência de semiliberdade.

C

durante todo o período em que estiver cumprindo medida socioeducativa de internação.

D

durante o período de amamentação.

E

durante o banho de sol.

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Q1864358

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864358 Serviço Social

Tendo em vista a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é certo que a mencionada lei descreve regras sobre planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Assim, é correto afirmar que, a princípio, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, de acordo com as normas de referência, profissionais das áreas de:

A

Saúde, Educação e Assistência Social.

B

Segurança Pública, Recreação e Bombeiros.

C

Saúde, Poder Judiciário e Organização Social.

D

Segurança Pública, Educação e Assistência Social.

E

Organização Social, Poder Judiciário e Bombeiros.

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Q1864357

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864357 Serviço Social

Deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode configurar Infração Administrativa prevista no ECA, desde que o autor da infração seja, EXCETO:

A

médico.

B

professor.

C

membro do Ministério da Justiça.

D

responsável por estabelecimento de atenção à saúde.

E

responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

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Q1864356

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864356 Serviço Social

O funcionário do ISE - Instituto Socioeducativo do Estado do Acre que entrega, de qualquer forma, arma, munição ou explosivo a um adolescente, responde por:

A

crime previsto no Código de Processo Penal.

B

crime previsto no Código Penal.

C

crime de responsabilidade.

D

crime previsto no ECA.

E

Nenhum ilícito.

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