Questões de Concurso
Para creci - 24ª região (ro)
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É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
A proposição “Paulo é atencioso ou Quércia não é brilhante e Ricardo não é confiável” é verdadeira.
Paulo é atencioso e Ricardo é confiável.
Quércia é brilhante.
Iniciando o percurso simultaneamente, eles se encontrariam após 3 horas e 35 minutos.
A razão entre os tempos de percurso de Enzo e Valentina é igual a 0,75.
A velocidade média de Enzo foi de 80 km/h.
17.280 anagramas da palavra LISPECTOR têm as consoantes juntas.
O resto da divisão do número de anagramas da palavra CLARICE por 2.022 é igual a 134.
Mais de 4% dos anagramas da palavra ODISSEIA começam com S e terminam com A.
O número de anagramas da palavra CRIME está para o número de anagramas da palavra CASTIGO, assim como 1 está para 42.
Com uma certa frequência, é importante orientar as pessoas que trabalham tanto em empresas quanto em órgãos públicos acerca do cuidado com a informação, já que elas podem comprometer ou até mesmo gerar falhas nos sistemas de segurança.