Questões de Concurso
Para cremern
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Os agentes fiscais deverão manter atualizados os dados cadastrais dos médicos e de seus consultórios, dos estabelecimentos médicos assistenciais e de outros prestadores de serviços.
Os agentes fiscais são responsáveis pela fiscalização das instituições e dos estabelecimentos que prestam serviços médicos assistenciais, inclusive de ações relativas ao ato médico.
Os médicos fiscais ad hoc são aqueles nomeados, por notório saber, por portaria do Conselho Regional de Medicina para atividades fiscalizatórias, com duração restrita àquela ação específica.
É vedado aos conselheiros desempenhar as funções de fiscalização.
Compete aos agentes fiscais verificar, nos estabelecimentos públicos ou privados, o que consta como atividade-fim, assim como sua regularização no Conselho Regional de Medicina.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocado pelo presidente ou por dois terços dos conselheiros.
Os membros da Diretoria terão mandatos de dois anos, vedada a reeleição.
Para auxiliar a gestão da diretoria do CREMERN, na esfera judicante, serão designados servidores com habilitação jurídica para exercer as atribuições de corregedor e vice-corregedor.
A comissão de tomada de contas é composta por quatro conselheiros, os quais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Regional na primeira sessão plenária.
A Assembleia Geral do CREMERN poderá autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho, considerando as normas relativas às regras de licitação.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, constitui atribuição do Conselho Federal de Medicina.
Para candidatar-se a uma vaga no Conselho Federal de Medicina, os médicos, necessariamente, deverão integrar os Conselhos Regionais como conselheiros ou suplentes.
A citação do médico denunciado por aplicativos de mensagens é incompatível com a garantia da ampla defesa.
O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante; nesta situação, ele seguirá de ofício.
A decisão que decretar a interdição cautelar do médico para o exercício da medicina é insuscetível de recurso.
Na audiência de conciliação, é vedado qualquer acerto pecuniário.
A denúncia contra o médico poderá ser anônima.