Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do ...
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Q1966137
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
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