Questões de Concurso para TRE-SC

Q102526

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102526 Direito Administrativo

As alternativas abaixo apresentam as formas de provimento derivado de cargo público, exceto:

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

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Q102525

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102525 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

A

Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.

B

Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.

C

Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.

D

Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

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Q102524

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102524 Direito Administrativo

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

B

A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

C

Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração

D

A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

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Q102520

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102520 Direito Administrativo

A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

A

Da imperatividade.

B

Da presunção de legitimidade.

C

Da autoexecutoriedade.

D

Da coercibilidade.

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Q102519

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102519 Direito Administrativo

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

A

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

B

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

C

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

D

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

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Q102518

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102518 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

A

O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.

B

O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica do administrador.

C

Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.

D

Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administrador.

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Q102517

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102517 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.

A

Dever hierárquico.

B

Dever de prestar contas.

C

Dever de probidade.

D

Dever de eficiência.

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Q102516

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102516 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.

II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.

III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I e III estão corretos.

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Q102515

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102515 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

C

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

D

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

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Q102508

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102508 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa em que a eleição NÃO adota o princípio da representação proporcional.

A

Eleição para a Câmara Municipal.

B

Eleição para o Senado Federal.

C

Eleição para a Assembléia Legislativa.

D

Eleição para a Câmara dos Deputados.

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Q102507

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102507 Direito Eleitoral

Sobre competência e atribuição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competente para nomear os membros das mesas receptoras de votos.

B

É competente para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

C

É competente para constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

D

É competente para processar e julgar originariamente o registro de candidatos de sua circunscrição eleitoral aos cargos de governador, vicegovernador, senador da república, deputado federal e deputado estadual.

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Q102505

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102505 Direito Eleitoral

Sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compõem-se de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição.

B

Compõem-se de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

C

Compõem-se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

D

Compõem-se de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição.

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Q102504

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102504 Direito Eleitoral

Sobre o alistamento eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

É obrigatório para os maiores de dezoito anos.

C

Não podem alistarse os estrangeiros e os militares.

D

É facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

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Q102501

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102501 Direito Eleitoral

Em relação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É pessoa jurídica de direito privado.

B

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.

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Q102499

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102499 Direito Constitucional

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

A

A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

B

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.

C

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

D

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.

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Q102498

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102498 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio:

A

Proporcional.

B

Unitário.

C

Majoritário.

D

Bicameral.

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Q102497

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102497 Direito Constitucional

A Constituição Feder al estabelece como idade mínima par a os cargos eletivos de Vice Pr efeito e Deputado Federal, respectivamente:

A

21 anos e 21 anos.

B

18 anos e 21 anos.

C

21 anos e 30 anos.

D

21 anos e 35 anos.

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Q102496

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102496 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

A

O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento.

B

O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.

C

Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.

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Q102495

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102495 Direito Constitucional

Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A

Todos os partidos políticos.

B

Os Senadores Federais.

C

O governador do Distrito Federal.

D

Os Deputados Estaduais.

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Q102494

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102494 Direito Constitucional

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

D

Todas as proposições estão incorretas.

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