Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constitu...

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Q102499

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102499 Direito Constitucional

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.

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