Questões de Concurso Para prefeitura de viana - es

Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, julgue os itens abaixo:

I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.

III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do registro de loteamento e desmembramento, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, julgue os itens abaixo:

I- A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

II- O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

III- Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

Marque a alternativa CORRETA: