Questões de Concurso Para tj-ac

A crescente inserção do assistente social em espaços sócioocupacionais, especialmente nas políticas sociais, vem exigindo a atuação com profissionais de outras áreas, requerendo uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórica-metodológica e ética-política. No tocante aos posicionamentos técnicos em matéria de Serviço Social, as normativas e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social estabelece que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) estabelece a necessidade de uma política de atendimento à criança e ao adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o Art. 86 da respectiva lei, é diretriz da política de atendimento à criança e ao Adolescente a 

Plano, programa ou projeto são meios pelos quais o planejamento é operacionalizado e materializado, cada um tem um lugar bem-definido no processo geral que projeta concretizar políticas públicas e responder às necessidades sociais da população. Nesse entendimento, o projeto refere-se a um 

O trabalho da/o assistente social em serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos na política de assistência social se dá no

O planejamento como atribuição e competência do assistente social reafirma a pertinência da sua operacionalização em consonância com o que o projeto ético-político da profissão propõe a fim de superar formas centralizadoras, burocráticas e funcionais à ordem hegemônica, e colocar-se como possibilidade de tensionar e garantir direitos aos sujeitos históricos e no alargamento da esfera política de atuação do Serviço Social. Por essa via, é reconhecer o planejamento como um ato técnico e

A ação que é desenvolvida por um profissional de Serviço Social com conhecimentos na área que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade e que propõe caminhos e estratégias ao profissional ou à equipe e estes têm autonomia em acatar ou não as suas proposições trata-se de uma atividade de

A ampliação dos direitos positivados na Constituição Federal de 1988, contrapondo à negação pelo Estado em diferentes instâncias administrativas, aponta para a crescente judicialização da questão social, o que requer, por vezes, fundamentação técnica e pericial. Nesse sentido, os/as assistentes sociais são frequentemente acionados a realizarem, a partir de objetivos postos pelas instituições,

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“Essas pesquisas têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Esse é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Por isso mesmo, é o tipo mais complexo e delicado, já que o risco de cometer erros aumenta consideravelmente.”

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa/Antônio Carlos Gil. - 4. ed. - São Paulo: Atlas, 2002

O enunciado diz respeito a uma pesquisa 

O Serviço Social brasileiro tem uma vinculação orgânica com a política social e a família como objeto de intervenção privilegiado ao longo de sua história. Trata-se de uma relação contraditória que impõe limites e desafios ao trabalho cotidiano do assistente social na medida que se acentua a prestação mínima da proteção social por parte do Estado, responsabilizando e sobrecarregando a família, a comunidade e a vizinhança. Tal como vem sendo operacionalizada, as políticas sociais brasileiras reforçam

O princípio “posicionamento em favor da equidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática”, fixado no Código de Ética do/a Assistente social de 1993, evidencia que o trabalho profissional deve ser materializado,

O processo de renovação do Serviço Social brasileiro expressa a ruptura das práticas com o tradicionalismo e suas implicações teórico - metodológicas e prático-profissionais. Tal processo compreende três vertentes que direcionam o exercício profissional: modernizadora, reatualização do conservadorismo e intenção de ruptura. Em relação à reatualização do conservadorismo destaca-se 

As regras que deveriam ser implementadas através de reformas estruturais pelos Estados nacionais, dentre elas a disciplina orçamentária e fiscal, com o objetivo de redução do déficit público, liberalização comercial, supressão das barreiras alfandegárias e privatizações de empresas públicas, diante da crise do capital na década de 1970, são provenientes do acordo fixado no: 

Desde os anos 1990, o Brasil vive uma contrarreforma regressiva e conservadora, consolidando um Estado mínimo para o social, o que tem implicado o enfrentamento da questão social e suas expressões por meio de políticas sociais focalizadas e residuais. Consequentemente impacta o Serviço Social, uma vez que no cotidiano profissional, o assistente social vem operando a gestão

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que: 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, “é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações a que tenha acesso no exercício profissional”. Todavia, há situações em que “o psicólogo poderá decidir pela quebra do sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo”, quando: 

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“Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 7,4% da população [...] O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira”.

 

Disponível em: <https://www.gov.br/secom/pt-

br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-

pais-cresceu-57-4-em-12-

anos#:~:text=Em%202022%2C%20o%20total%20de,sexo%2C%20do%20Cen

so%20Demogr%C3%A1fico%202022>. Acesso em: fev. 2024. [Adaptado].

Os dados do último Censo apontam para a consolidação de uma mudança na base e no topo da pirâmide etária brasileira, com um maior número de pessoas idosas vivendo e circulando nos espaços urbanos e sociais. Frente ao exposto, e levando em consideração os estudos e pesquisas da Psicologia Social Crítica, o significado social do envelhecimento funda-se:

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“O reconhecimento, na legislação vigente, do direito à convivência familiar e comunitária, da excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar e dos princípios que qualificam o atendimento nos serviços de acolhimento está fundamentado, dentre outros aspectos, no próprio desenvolvimento científico e nas diversas investigações que mostraram que um ambiente familiar saudável é o melhor lugar para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Diversas pesquisas concluíram que o afastamento do convívio familiar pode ter repercussões negativas sobre o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente quando o atendimento prestado no serviço de acolhimento não for de qualidade e prolongar-se desnecessariamente.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

(2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, p. 18

De acordo com as orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários tem como objetivo garantir:.

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“A atuação do psicólogo, como trabalhador da Assistência Social, tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas. Uma Psicologia comprometida com a transformação social toma como foco as necessidades, potencialidades, objetivos e experiências dos oprimidos. Nesse sentido, a Psicologia pode oferecer, para a elaboração e execução de políticas públicas de Assistência Social – preocupadas em promover a emancipação social das famílias e fortalecer a cidadania junto a cada um de seus membros – contribuições no sentido de considerar e atuar sobre a dimensão subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e cidadania”.

Centro de Referência técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOP

(2008) - Referências Técnicas para atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS. Brasíla, DF.

É um princípio basilar da atuação do psicólogo na Assistência Social:

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“O homicídio aparece como a principal causa de óbitos da juventude masculina, sendo 55,6% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos. Dentre esses jovens, os negros representam 75,7% das vítimas de homicídios, com uma taxa de 37,8 a cada 100 mil habitantes, enquanto entre os não negros a mesma taxa recai para 13,9. Essa estatística acusa que para cada indivíduo não negro morto em 2018, 2,7 negros foram mortos [...] No mesmo ano, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou um aumento no número de mortes decorrentes de intervenções policiais com acréscimo de 19,6% em relação a 2017. Dentre as 17 mortes por dia, 75,4% das vítimas eram negros/as, 99,3% homens e 77,9 % tinham entre 15 e 29 anos” 

Pressoto, Santos & Giacomazzi (2022). Psicologia Social Júrídica e a

(des)criminalização de existências da juventude negra, p. 222. In: Psicologia

Social Jurídica, Soares, Moreira, Neves & Barros. Editora Abrapso, Porto Alegre.

A análise e compreensão dos dados de homicídio da população jovem no Brasil deve ter como pressuposto que:  

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Municípios. Nesse sentido, compete aos municípios: