O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) ...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2452587
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993)
estabelece a necessidade de uma política de atendimento à
criança e ao adolescente através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De
acordo com o Art. 86 da respectiva lei, é diretriz da política
de atendimento à criança e ao Adolescente a
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