No que concerne à municipalização do atendimento, conforme p...

A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que versam sobre a municipalização do atendimento, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

A - correta. Art. 59 ECA: os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B - correta. Art. 70-A ECA: a União, os Estados, o DF e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (...)

C - correta. Art. 86 ECA: a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

D - incorreta. O erro da assertiva está em afirmar que os planos e as prestações serão apresentados ao Estado ou ao Município independentemente da origem das dotações orçamentárias quando, na verdade, o ECA afirma que será “conforme” a origem das dotações. Veja:

Art. 96 ECA: os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município conforme a origem das dotações orçamentárias.

E - correta. Art. 132 ECA: em cada Município e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Gabarito: D

GABARITO - D

Complementando...

Conselho Tutelar - Composição

>>> Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar

>>> composto de 5 (cinco) membros

>>> mandato de 4 (quatro) anos

>>> permitida recondução

>>> Idade superior a vinte e um (21) anos;

>>> impedidos de servir no mesmo Conselho: marido/mulher, ascendentes/descendentes, sogro/genro/nora, irmãos/cunhados/cunhadio, tio/sobrinho, padrasto/madrasta/enteado.

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Parabéns! Você acertou!

Letra A: Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. - Correta - Art. 59, ECA.

Letra B: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. - Correta - Art. 70-A, ECA.

Letra C: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. - Correta - Art. 86, ECA.

Letra D: Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias. - Incorreta - Art. 96, ECA: Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Letra E: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. - Correta - Art. 132, ECA.

Essa questão deveria ser anulada, pois na alternativa E há um erro, a recondução é restrita a 1 vez, isso está claro na lei, e na alternativa apenas consta recondução, o que daria interpretação equivocada da lei.