O prefeito do município X publicou ato de concessão de
pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente
a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a
ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da