Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016387
Direito Constitucional
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da
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