Questões de Concurso Para ictim - rj
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FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como: