Q2369584Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Madhav dos Santos atua em determinada região
municipal como representante do Prefeito sem cargo
formal. Apesar disso é ativo nas opiniões sobre diversos
temas relevantes locais. O Conselho do município é, em
relação ao Prefeito, órgão superior de:
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O Chefe do Poder Executivo municipal está sujeito
a realizar determinadas infrações por descumprimento de
normas previstas na legislação local. Pode-se dizer que
constitui infração político-administrativa, dentre outras:
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O Prefeito municipal possui diversas atribuições
dentre as quais está a nomeação dos Secretários
Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que
tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo
período de cinco anos após a decisão condenatória,
dentre outros, no caso de crime:
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Ajay assumiu o comando da associação comunitária
e pretende que os associados participem de movimento
para proteção do meio ambiente local. Para atingir seu
objetivo, procura os vereadores do município que lhe
sugerem estabelecer consulta popular sobre o tema.
Havendo proposição fundamentada por órgão legitimado
será convocado pela Câmara Municipal, mediante
resolução aprovada pela maioria absoluta dos
Vereadores o seguinte instrumento:
Situado no Vale do Bonfim, em Corrêas, esse
parque possui uma extensa área de 20 mil hectares que
abrange os municípios de Petrópolis, Magé, Teresópolis
e Guapimirim, mas a maior área do parque localiza-se em
Petrópolis. Este espaço de lazer é o Parque: