Questões de Concurso Para core-ro

Considerando que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE-RO) é um conselho de classe, podemos afirmar que se trata de uma: 

Segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos podem ser classificados em cinco espécies: normativos; ordinatórios; negociais; enunciativos; e, punitivos”. Podemos considerar atos ordinatórios como sendo aqueles editados 

A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: 

O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direito à defesa e recurso. Ao fim do processo, o indiciado foi condenado e punido por falta grave, sofrendo a pena de suspensão de exercício profissional por um ano. Sobre o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

O Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia dita: “As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso”. Assinale a afirmativa que indica uma falta grave. 

Uma determinada empresa da área de conhecimento técnico e científico passou a atuar em diversos setores, desde tecnologia até serviços financeiros, motivando seu significativo crescimento nos últimos anos. Em função de sua diversidade de negócios e setores, de garantir maior eficiência nos usos de recursos, melhorar a coordenação e comunicação e, ainda, aumentar a agilidade na tomada de decisões, a alta administração considera reavaliar a estrutura organizacional atual. Considerando o contexto apresentado, o tipo de estrutura organizacional mais adequado para que a reestruturação da empresa atenda às suas necessidades específicas é:  

Em determinado órgão público foi realizada uma pesquisa de clima organizacional que apontou um cenário de conflitos e insatisfação entre os servidores. As relações humanas no ambiente de trabalho estão comprometidas, e isso tem afetado o desempenho da equipe e a qualidade dos serviços prestados à população. O gestor do órgão, preocupado com a situação, busca soluções para promover relações mais saudáveis e colaborativas entre os servidores. Considerando a situação hipotética, a medida mais adequada para promover a melhoria das relações humanas é:

O setor de fiscalização de determinado conselho profissional utiliza de formas extrajudiciais para recebimento de valores em dívida ativa, e tem buscado melhorar a eficiência na recuperação dos valores devidos. Durante uma análise, foi constatado que alguns débitos estão desatualizados devido a juros e multas não aplicados corretamente ao longo do tempo. Para garantir a correta cobrança desses valores e melhorar a arrecadação, tal setor decidiu aplicar um método que considere adequadamente os juros e multas aplicáveis a cada débito. Considerando a situação hipotética, o método a ser adotado para recuperação dos valores devidos ao município é:

Em determinada prefeitura, a comunicação com a sociedade e os diversos públicos de interesse tem sido um desafio, devido à falta de informações claras, bem como a percepção negativa sobre as ações governamentais que gera desconfiança e críticas por parte da população. Diante desta situação, o prefeito conversou com o responsável pelo setor de relações públicas; questionou sobre o papel dessa área no setor público e como pode contribuir para melhorar a comunicação com a sociedade, assim como a imagem institucional. Considerando a situação hipotética, a resposta que atende adequadamente ao questionamento do prefeito é que o papel das relações públicas no setor público é:

Em determinado conselho profissional, o setor de fiscalização tem enfrentado dificuldades na comunicação com os associados em relação aos prazos para pagamento de anuidades, multas etc. Muitos associados alegam não ter sido notificados adequadamente e, como consequência, estão incorrendo em atrasos nos pagamentos. Tal setor, reconhecendo a importância de melhorar a comunicação e torná-la mais clara e efetiva com os associados, decidiu empregar um procedimento para contornar a situação. Considerando a situação hipotética, o procedimento cabível a ser adotado pelo setor de fiscalização é: 

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, alcunhada de Nova Lei de Improbidade Administrativa; desse modo, considerando a reforma da LIA, é correto afirmar que: 

Em relação às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nova Lei de Licitações e Contratos não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias.
II. Na Nova Lei de Licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
III. São modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021: o pregão; a concorrência; o convite; o leilão; e, o diálogo competitivo.
IV. A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
V. A modalidade do leilão requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em  

Considerando que, no âmbito da organização da Administração Pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por meio de outras pessoas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Descentralização por outorga.
2. Descentralização por delegação.
3. Descentralização territorial.

( ) É aquela em que se transfere apenas a execução de um serviço por ato administrativo ou contrato administrativo a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.
( ) É aquela que dá origem à Administração Indireta; o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) É aquela em que a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas, para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.

A sequência está correta em 

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.

A sequência está correta em 

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.

Está correto o que se afirma apenas em  

Para o alcance da igualdade e efetivação dos direitos sociais, a Constituição prevê uma série de normas que determinam ao Estado o dever de realizar prestações positivas. Para este fim, a ordem social tem como base:  

O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir: 

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

Constatados indícios de crime de natureza financeira, revelou-se necessária, para fins investigativos, a obtenção de informações sigilosas e detalhadas sobre determinada pessoa. O acesso do órgão responsável pela defesa da ordem jurídica aos dados fiscais depende da autorização do(a):