A delegação é uma forma de descentralização de serviço públi...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545806
Direito Administrativo
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não
a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual
a Administração Pública possibilita ao particular a realização
de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: