Questões de Concurso para TJ-AP

Q28226

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28226 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A

é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se se tratar de caso de ação penal pública incondicionada.

B

se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode instaurá-lo sem ela, pois, a representação só é necessária para a ação penal.

C

sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.

D

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado.

E

se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a deferir o pedido e determinar o arquivamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28225

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28225 Direito Processual Civil - CPC 1973

A adjudicação dos bens penhorados

A

não pode ser requerida pelos descendentes ou ascendentes do executado.

B

só pode ser requerida após a tentativa de alienação por iniciativa própria ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

C

só pode ser requerida após a realização da segunda praça, sem licitantes.

D

não pode ser requerida pelo credor com garantia real.

E

pode ser requerida pelo exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, ainda que o valor do crédito seja superior ao dos bens.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28224

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28224 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução por quantia certa, considere:

I. O seguro de vida não se inclui dentre os bens absolutamente impenhoráveis.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, mais trinta por cento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28223

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28223 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso cabível da sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é o de

A

agravo de instrumento.

B

apelação, só no efeito devolutivo.

C

apelação, no efeito devolutivo e suspensivo e apelação só no efeito devolutivo, respectivamente.

D

apelação, só no efeito devolutivo e apelação, no efeito devolutivo e suspensivo, respectivamente.

E

apelação, no efeito devolutivo e suspensivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28222

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28222 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo

A

será interposto no prazo que a parte dispõe para responder.

B

pode ser conhecido se houver desistência do prin- cipal.

C

é admissível nos embargos de divergência.

D

não será admissível no recurso extraordinário.

E

pode ser interposto pelo terceiro prejudicado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28221

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28221 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar que

A

o depoimento pessoal figura entre as provas admitidas na justificação.

B

o protesto ou interpelação admite defesa e contraprotesto nos mesmos autos.

C

a exibição se restringe a documentos, não abrangendo coisa móvel.

D

a sentença que o juiz profere na ação cautelar antecipada de provas é meramente homologatória.

E

na busca e apreensão, a justificação prévia não pode ser feita em segredo de justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28220

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28220 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar que

A

o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

B

se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

C

o recurso cabível contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial, por considerar o autor parte manifestamente ilegítima, é o agravo de instrumento.

D

o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia.

E

o juiz poderá, de ofício, em qualquer estado do pro- cesso, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28219

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28219 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou contra José, em Macapá, ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículos ocorrida numa das vias públicas da cidade. José é domiciliado em São Paulo. A citação de José poderá ser feita

A

pelo correio, somente.

B

pelo correio ou por oficial de justiça, através de carta precatória.

C

por oficial de justiça, através de carta precatória, somente.

D

por oficial de justiça, através de carta rogatória, somente.

E

por oficial de justiça, através de carta de ordem, somente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28217

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28217 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:

I. Para o cumprimento de carta precatória, como regra, é obrigatório o preparo prévio.

II. Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtude de requerimento do Ministério Público.

III. O prazo para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem, em se tratando de réu preso, será de 10 (dez) dias, qualquer que seja a Entrância.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

II e III, somente.

D

I e III, somente.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28216

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28216 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor

A

a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.

B

que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.

C

para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.

D

que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

E

cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28215

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28215 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

A

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

B

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

C

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

D

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, no máximo, mediante parecer da Junta Médica.

E

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, sem limite específico, mediante parecer da Junta Médica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28214

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28214 Direito Administrativo

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante

A

a vítima, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

B

a vítima, de modo objetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

C

a vítima, de modo subjetivo, independentemente de que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

D

o Estado, de modo objetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

E

o Estado, de modo subjetivo, desde que seu empregado causador do dano tenha agido com dolo ou culpa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28213

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28213 Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

A

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

B

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

C

permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

D

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.

E

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28212

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28212 Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

A

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

apenas ao Judiciário compete anular atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, cabendo à própria Administração revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, posto que deles não decorrem direitos adquiridos.

D

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

a própria Administração ou o Judiciário devem revogar atos da Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, competindo apenas ao Judiciário anulá-los por vício de legalidade, situação em que deles não decorrem direitos adquiridos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28211

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28211 Direito Administrativo

É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo

A

decreto.

B

portaria.

C

resolução.

D

decreto-lei.

E

instrução normativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28210

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28210 Direito Administrativo

Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,

A

um Governador de Estado em relação a um Prefeito de Município daquele Estado.

B

o Presidente da República em relação a um presidente de autarquia federal.

C

o Governador de Estado em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.

D

o Presidente da República em relação ao Presidente do Congresso Nacional.

E

um Prefeito de Município em relação a um Secretário daquele Município.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28209

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28209 Direito Administrativo

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

A

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28208

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28208 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

C

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

D

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

E

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28207

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28207 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança

A

não podem mais ser criadas, devendo as existentes ser extintas quando de sua vacância.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

não podem mais ser criadas, tendo sido as existentes extintas em 5 de outubro de 1988.

E

são exercidas exclusivamente por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q28206

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28206 Direito Administrativo

É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,

A

um Ministério.

B

uma associação pública.

C

uma organização da sociedade civil de interesse público.

D

uma organização social.

E

o Distrito Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 2.841 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!