Questões de Concurso Para tj-ap
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É atribuição exclusiva do promotor público a representação perante autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.
A concessão dos proventos de aposentadoria não deve exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, enquanto a revisão dos proventos de aposentadoria deve ocorrer na mesma proporção e na mesma data em que a revisão for feita para os servidores em atividade.
As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seu quadro diretivo, como ocorre nas OSs.
As idéias e a correção gramatical do texto serão mantidas, caso o trecho na voz passiva “as jornadas (...) de família” (l.43-46) seja reescrito na voz ativa como juízes, promotores, escrivães e policiais, bem como toda a infra-estrutura para a realização de audiências cíveis, criminais e de família, compõem as jornadas itinerantes.