Questões de Concurso Para câmara de itajubá - mg

A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.” A definição trata-se de: 

No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos desempenham diferentes funções e propósitos. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos normativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados. Atos enunciativos são aqueles que visam a declarar ou certificar situações jurídicas já existentes ou fatos administrativos, como certidões e pareceres.
II. Atos ordinatórios são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Atos punitivos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas.
III. Atos negociais são aqueles que expressam a vontade da Administração Pública em estabelecer relações jurídicas de cunho patrimonial, contratual ou negocial com os administrados, como contratos e convênios. Atos enunciativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados.
IV. Atos enunciativos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas. Atos negociais são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Código Penal prevê, em seu Título XI, alguns dos crimes contra a Administração Pública. Analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos e que foram respeitados todos os atos processuais previstos nas normativas em vigência.

I. Citrino, no exercício do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido por erro de outrem. O crime cometido é denominado peculato mediante erro de outrem e ele poderá ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
II. Topázia, funcionária autorizada, inseriu dados falsos nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. Ela poderá ser apenada com detenção de dois ou multa equivalente a dez salários mínimos vigentes na época dos fatos.
III. Turmalina inutilizou livro oficial de que tinha guarda em razão de seu cargo. O fato praticado por ela é atípico e configura mera conduta indevida, sendo cabível advertência verbal pelo chefe do executivo.
IV. Ametista deixou, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. O crime cometido é denominado condescendência criminosa e ela poderá ser apenada com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Está correto o que se afirma em

Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. Tendo como base o tema exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. A renúncia da nacionalidade, quando for feito o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta.

Tratando-se de caixas de som, podemos afirmar que o modelo ideal para eventos maiores que exigem um som mais potente e claro, como festas grandes, eventos sociais e apresentações musicais são caixas de som: