No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547667
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos desempenham diferentes funções e propósitos. Considerando
as diversas espécies de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos normativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados. Atos enunciativos são aqueles que visam a declarar ou certificar situações jurídicas já existentes ou fatos administrativos, como certidões e pareceres.
II. Atos ordinatórios são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Atos punitivos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas.
III. Atos negociais são aqueles que expressam a vontade da Administração Pública em estabelecer relações jurídicas de cunho patrimonial, contratual ou negocial com os administrados, como contratos e convênios. Atos enunciativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados.
IV. Atos enunciativos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas. Atos negociais são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atos normativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados. Atos enunciativos são aqueles que visam a declarar ou certificar situações jurídicas já existentes ou fatos administrativos, como certidões e pareceres.
II. Atos ordinatórios são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Atos punitivos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas.
III. Atos negociais são aqueles que expressam a vontade da Administração Pública em estabelecer relações jurídicas de cunho patrimonial, contratual ou negocial com os administrados, como contratos e convênios. Atos enunciativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados.
IV. Atos enunciativos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas. Atos negociais são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública.
Está correto o que se afirma apenas em
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