Questões de Concurso para Câmara de Guaratuba - PR

Q2397329

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município. As contratações por tempo determinado deverão ocorrer mediante realização de teste seletivo e pelo prazo máximo de:

A

06 (seis) meses.

B

Um ano.

C

18 (dezoito) meses.

D

Dois anos.

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Q2397328

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores para sua aprovação:

A

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.

B

Plano Diretor do Município.

C

Código Tributário Municipal.

D

Criação ou alteração de Secretaria Municipal.

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Q2397326

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397326 Redação Oficial

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, para tanto, deve-se observar alguns parâmetros de uniformidade e regras gramaticais. Posto isto, pede-se ao Candidato ao Cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal que assinale a alternativa que apresenta uma característica correta da comunicação oficial denominada Ofício:

A

Será utilizada linguagem informal no documento.

B

Não é obrigatório uso de número sequencial do documento.

C

É dispensada a inclusão de parágrafo de introdução no documento.

D

Deve ser utilizado pronome de tratamento conforme o cargo ou função do destinatário do documento.

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Q2397323

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397323 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

4% (quatro por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

6% (seis por cento).

D

7% (sete por cento).

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Q2397322

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397322 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os Entes Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O orçamento tem como finalidade prever e controlar os recursos públicos recebidos e os gastos públicos autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das da contabilidade pública:

I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397321

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397321 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil consagra os tributos de competência de cada Ente Público, estabelecendo as normas gerais de direito tributário, bem como as vedações e limitações. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais tributários:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397320

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397320 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, todos os Entes Públicos ficam obrigados a seguir as disposições gerais previstas no que se refere à Administração Pública, assegurando isonomia no tratamento dos servidores públicos e do Poder Público com terceiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas gerais de Administração Pública:

I - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.

II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397319

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397319 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre a organização político-administrativa dos Municípios:

I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397318

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397318 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura direitos aos trabalhadores com o objetivo de evitar ações abusivas por parte dos empregadores e garantir igualdade nas relações de trabalho. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam dos direitos sociais ligados ao trabalho:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2397317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397317 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de:

A

Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C

Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

D

Três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

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Q2397316

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397316 Direito Administrativo

A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:

A

Econômico-financeira.

B

Jurídica.

C

Técnica.

D

Fiscal, social e trabalhista.

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Q2397315

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397315 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

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Q2397314

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397314 Direito Administrativo

Durante a fase de julgamento, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. No caso de obras e serviços de engenharia, a proposta será considerada inexequível, quando o valor da proposta seja inferior a:

A

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

B

65% (sessenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

C

75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

D

80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q2397313

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397313 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, deve ser apurado o valor estimado da contratação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma para estimar os valores da contratação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

B

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

C

Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

D

Consulta junto a Sindicatos, Associações ou Entidades de Classe da categoria a ser contratada.

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Q2397312

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397312 Direito Administrativo

Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, até o limite de:

A

10 (dez) anos.

B

8 (oito) anos.

C

7 (sete) anos.

D

6 (seis) anos.

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Q2397311

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397311 Direito Administrativo

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, o Contrato deverá ser alterado:

A

De forma unilateral pela Administração.

B

Através da via judicial.

C

Por iniciativa exclusiva da contratada.

D

Por acordo entre as partes.

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Q2397309

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397309 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:

A

R$ 38.500,00.

B

R$ 77.000,00.

C

R$ 115.500,00.

D

R$ 154.000,00.

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Q2397308

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397308 Direito Administrativo

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de:

A

03 (três) dias úteis.

B

05 (cinco) dias úteis.

C

08 (oito) dias úteis.

D

10 (dez) dias úteis.

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Q2397307

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397307 Direito Administrativo

O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de julgamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Menor preço.

B

Menor prazo de conclusão.

C

Maior lance.

D

Maior retorno econômico.

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Q2397306

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397306 Direito Administrativo

A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, é denominada:

A

Tomada de preços.

B

Concurso.

C

Credenciamento.

D

Diálogo competitivo.

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