Questões de Concurso Para tj-ba

serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.

é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.

é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.