Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

Julgue o item que se segue. 

Considerando as boas práticas na gestão, os estoques serão sempre avaliados pelo método do valor realizável líquido, pois essa é a forma recomendada referência do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para garantir a transparência e conformidade das demonstrações contábeis.

Julgue o item que se segue. 

Considerando a variedade de dilemas éticos enfrentados por servidores públicos municipais no exercício de suas funções, é imprevisível que a formação ética e moral desses profissionais seja desconsiderada no contexto do atendimento ao público, a fim de equiparar a consciência ética individual à coletiva, promovendo assim uma cultura organizacional específica pautada em valores éticos próprios e transparentes, capaz de promover a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade.

Julgue o item que se segue. 

João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado. 

Julgue o item que se segue. 

Para organizar o desenvolvimento de uma rotina de atendimento ao público em um determinado setor e pôr fim a problemas recorrentes, deve-se optar pelo desenvolvimento de um fluxograma, por ser uma representação estática e inflexível de um processo, que restringe adaptações ou mudanças ao longo do tempo. 

Julgue o item que se segue. 

O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Julgue o item que se segue. 

Em conformidade com a disposição estrutural dos poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar legislação complementar destinada a normatizar pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares. 

Julgue o item que se segue. 

Em municípios de até 15 mil habitantes, e que fazem parte de regiões metropolitanas instituídas por lei, é possível adotar um Plano de Contas próprio, adaptado às necessidades locais, em vez de seguir estritamente o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), uma vez que a complexidade e a rigidez desse plano podem dificultar a gestão financeira municipal.

Julgue o item que se segue. 

Para determinar o orçamento da construção de uma creche municipal, deverá ser definido o escopo do projeto, identificados os recursos necessários, estabelecido um cronograma, considerados riscos e contingências, utilizados métodos de estimativa de custos adequados, obtidas as aprovações das partes interessadas, além de implementar um sistema de controle financeiro para acompanhar e controlar os gastos ao longo da construção. 

Julgue o item que se segue. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade. 

Julgue o item que se segue. 

Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município. 

Julgue o item que se segue. 

É recomendada a participação da sociedade civil organizada e de diferentes setores econômicos na elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer diversos benefícios, permitindo que as demandas, necessidades e prioridades sejam consideradas no planejamento das ações do governo, desde que desconsiderada a modalidade audiência pública por seu caráter legalmente inapropriado.

Julgue o item que se segue. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público. 

Julgue o item que se segue. 

Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada de atos administrativos, sem a necessidade de supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos responsáveis, desde que os resultados alcançados estejam em conformidade com os interesses públicos. 

Julgue o item que se segue. 

Uma especificidade do serviço público segundo o direito administrativo brasileiro é a necessidade da prestação contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa que a administração pública deve garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, da legalidade e da impessoalidade. 

Julgue o item que se segue. 

No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens feriados, de acordo com o Código Civil e com a Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos bens públicos seria afirmar que um servidor público municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo, como uma praça pública, para realizar um evento privado de sua família sem autorização prévia, uma vez que acredita ser um local adequado e conveniente para a celebração. 

Julgue o item que se segue. 

Um prefeito pode recorrer à autogestão da comunidade para a transformação dos espaços, situação na qual a gestão de escopo de um projeto não deve contar com a definição clara dos requisitos e limites, o que resultará em constantes mudanças e adequações no escopo durante a execução, já que a cidade é viva e pulsante, sendo tolerável que novos elementos sejam adicionados, relativizando-se a necessidade de uma avaliação de impacto e a previsão o orçamentária.

Julgue o item que se segue. 

Aplicada a classificação ABC em projetos governamentais, teríamos: Categoria A - Pequenos projetos comunitários, classificando-os como os projetos de maior impacto social local; Categoria B - Projetos de médio porte, como a reforma de escolas, colocando-os como projetos intermediários; Categoria C - Grandes projetos de infraestrutura, como a construção de uma nova rodovia, considerando-os como projetos de menor valor e impacto.

Julgue o item que se segue. 

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, é legal destinar recursos para a compra de itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de decoração, sem a necessidade de justificativa ou vinculação direta com as necessidades da administração pública, em conformidade com os princípios da economicidade e da razoabilidade na gestão dos recursos públicos. 

Julgue o item que se segue. 

Ao ser demandada a realização de inventário dos móveis doados em uma campanha para atender a desabrigados de eventos climáticos, o servidor público responsável assim procedeu: planejou o inventário, formou uma equipe, identificou e rotulou os móveis, fez a contagem física, registrou as informações, avaliou o estado dos móveis, elaborou um relatório e o encaminhou ao seu gestor. Feita a apresentação pública do relatório, que forneceu transparência sobre o resultado da campanha, o gestor agradeceu aos doadores e deu por encerrada a campanha. Dessa forma, afirmamos que a postura do servidor público foi correta.

Julgue o item que se segue. 

No gerenciamento de rotina de um servidor público, a rigidez excessiva e a adesão inflexível a procedimentos estabelecidos podem estimular a capacidade de adaptação a novas situações e inovações, ampliando a eficiência e a criatividade no desempenho das atividades.