Julgue o item que se segue. Os direitos e garantias fundamen...

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Q2535070
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535070 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. 


Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público. 

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