Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe
Foram encontradas 573 questões
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Julgue o item que se segue.
A ética no setor público inclui o compromisso com a
honestidade e a integridade na gestão financeira e
orçamentária. Por exemplo, um contador público deve
assegurar que os recursos financeiros sejam utilizados
de forma eficiente e transparente, garantindo a
conformidade com os princípios contábeis e a prestação
de contas aos órgãos de fiscalização. A honestidade na
gestão financeira fortalece a confiança pública nas
instituições governamentais e na aplicação correta dos
recursos arrecadados dos contribuintes.
Julgue o item que se segue.
Os conceitos de ética e democracia no exercício da
cidadania estão intrinsecamente ligadas à participação
ativa dos cidadãos na vida política e social. O exercício da
cidadania ética não se resume apenas ao cumprimento
das obrigações legais, mas envolve um compromisso
pessoal com valores como justiça, igualdade e respeito
pelos direitos dos outros membros da sociedade. Por
exemplo, a participação em movimentos sociais que
promovem a equidade de gênero ou a defesa dos direitos
humanos demonstra um engajamento ético com a
construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Julgue o item subsequente.
O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil
brasileiro, exige a presença de um preço certo e
determinado, o consentimento das partes e a coisa
vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente
em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação
seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse
requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas
transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios
relacionados à determinação do valor da prestação.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público
federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e
proteger o servidor contra eventuais abusos ou
arbitrariedades na administração pública.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria
Administração Pública sobre seus atos, mediante os
princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite
que a Administração anule seus próprios atos, quando
ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade.
Já a tutela administrativa possibilita que órgãos
superiores controlem a legalidade dos atos praticados
por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com
a legislação e a proteção do interesse público.