Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe
Foram encontradas 573 questões
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Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e
concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal em qualquer grau de jurisdição,
independentemente de provocação das partes, pois o juiz
pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de
uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a
atribuição de defender a supremacia da Constituição,
assegurando que todas as normas infraconstitucionais
estejam em conformidade com o texto constitucional.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções
mais severas em casos de descumprimento das
obrigações contratuais, incluindo a declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas
sanções buscam aumentar a responsabilidade dos
contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das
cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas
relações contratuais.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as
modalidades de licitação previstas na legislação anterior
foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas
modalidades visa a garantir continuidade e segurança
jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados,
evitando a necessidade de adaptação da Administração
Pública a novas modalidades licitatórias.
Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito
Administrativo brasileiro como uma modalidade de
rescisão unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública, sem que haja necessidade de
indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no
poder discricionário da Administração de promover
alterações unilaterais nos contratos administrativos,
visando atender ao interesse público, ainda que isso
cause prejuízos ao contratado.
Julgue o item subsequente.
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública deve instruir os processos administrativos de
forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a
verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos
administrados à obtenção de cópias dos documentos
que integram o processo.