Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de agir diante de situações não completamente reguladas pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e necessidades específicas de cada caso, contribuindo para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos públicos.

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O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de escolha ou discricionariedade na sua execução, devendo agir de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a Administração obedeça estritamente aos preceitos legais ao praticá-lo. 

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O conselho fiscal na sociedade limitada não é obrigatório por lei, mas pode ser instituído conforme decisão dos sócios em assembleia geral. Ele tem a função de fiscalizar as atividades dos administradores e verificar a conformidade das operações sociais com as disposições legais e estatutárias. Geralmente composto por membros eleitos pelos sócios, o conselho fiscal representa um mecanismo de controle interno importante para a transparência e governança corporativa.

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As perdas representam diminuições no patrimônio líquido da entidade, resultantes de eventos adversos ou despesas que excedem as receitas em determinado período. Elas são evidenciadas no balanço patrimonial e podem impactar negativamente o resultado do exercício.

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O orçamento participativo é uma prática adotada no Brasil para promover a participação popular na definição das prioridades de gastos públicos. Ele permite que os cidadãos contribuam com sugestões e decisões sobre como os recursos públicos devem ser aplicados em suas comunidades, fortalecendo a democracia e aumentando a transparência na gestão pública. 

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A descentralização na Administração Pública é um conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes facilita a implementação rápida de políticas públicas. A centralização é preferível porque permite um controle mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo, evitando discrepâncias e ineficiências administrativas entre diferentes órgãos e entidades.

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A evidenciação dos resultados contábeis no balanço patrimonial é opcional e depende da escolha da entidade. Na prática, todas as entidades são obrigadas a evidenciar claramente os resultados financeiros e patrimoniais, tanto para fins de prestação de contas quanto para cumprir normas contábeis e regulatórias. 

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A administração da sociedade limitada é sempre exercida por todos os sócios de forma conjunta e solidária, sem a possibilidade de designação de administradores ou diretores específicos para representar a empresa perante terceiros. Esse modelo de gestão compartilhada pode gerar dificuldades na tomada de decisões e na eficiência operacional da empresa.

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A competência profissional na auditoria interna é um conceito secundário, que pode ser compensado pela experiência prática dos auditores. Não é necessário que os auditores internos possuam formação específica ou treinamento contínuo, desde que tenham anos de experiência na área contábil.

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A unidade da Federação implica que todos os estados e o Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa e administrativa, sem distinção de competências. Isso garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o território nacional, facilitando a governabilidade e a harmonia entre os diferentes entes federativos.

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As contas patrimoniais registram as operações de receitas e despesas ao longo do tempo, enquanto as contas de resultado são usadas para registrar os ativos e passivos da empresa. Essas contas são cruciais para o controle de estoques e para o gerenciamento financeiro.

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O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.

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A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.

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O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa. 

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A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que estabelece os conceitos fundamentais e os princípios para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e evidenciação das transações e eventos contábeis, visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da informação contábil.

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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a gestão financeira e patrimonial da administração pública, incluindo a contabilidade pública, que deve ser organizada de forma a permitir o controle dos recursos públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos resultados econômicos e financeiros. 

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Na execução do trabalho de auditoria interna, não é necessário seguir um plano de auditoria ou procedimentos específicos, desde que o auditor possua experiência suficiente. A flexibilidade total na abordagem garante que os auditores possam se adaptar a diferentes situações sem a necessidade de uma metodologia estruturada. 

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A Estrutura Conceitual NBC TSP não se aplica exclusivamente às entidades privadas, sendo projetada especificamente para orientar a contabilidade no setor público. Ela considera as particularidades das transações e operações típicas do ambiente público, como orçamentos, programas governamentais, e a necessidade de prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle. 

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A independência é um princípio fundamental na auditoria interna, conforme as normas brasileiras e internacionais. Os auditores internos devem ser independentes das atividades que auditam para garantir a imparcialidade e a objetividade de suas avaliações. Isso envolve não ter interesses pessoais ou profissionais que possam influenciar seu julgamento.

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A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.