Questões de Concurso
Para câmara de são josé do egito - pe
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O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
O artigo 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa será classificada como corrente ou de capital, sendo a de capital aquela que se realiza com a manutenção de serviços públicos; enquanto a corrente aquela que se realiza com a aquisição de bens de amortização da dívida pública.
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa.
Podemos dizer que ao passo que o fato do príncipe está subordinada a fatos independentes da vontade da Administração e do concessionário e que originam área econômica, a teoria da imprevisão pressupõe um ato voluntário da Administração e que nos coloca em face da álea administrativa.
Um analista de controle interno pode acompanhar processos judiciais que envolvam atos da administração pública, fornecendo informações e subsídios técnicos para embasar a defesa do órgão público e garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Podemos dizer que o poder disciplinar é de natureza subordinada. Mesmo nos casos em que sua aplicação resultar de processo administrativo, caberá à autoridade responsável pela aplicação da sanção uma margem de liberdade, ainda que pequena, na escolha da penalidade cabível.
O conceito de ativo financeiro consiste nas dívidas flutuantes e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
O analista de controle interno desempenha um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento da atuação da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Ele atua na identificação de irregularidades, no desenvolvimento de sistemas de controle interno, na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, e na orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de governança e gestão de riscos.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
A aplicação da Teoria da Imprevisão pode ter um impacto significativo no serviço público, uma vez que permite a adaptação dos contratos administrativos às novas circunstâncias, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Estamos falando nesse caso do poder Hierárquico.
Um analista de controle interno pode atuar na implementação de sistemas de controle e monitoramento que ajudem a identificar e prevenir irregularidades, como fraudes, desvios e nepotismo, dentro da administração pública. Um exemplo do que pode ser feito é a criação de políticas de compliance, o desenvolvimento de programas de capacitação e a realização de investigações internas quando necessário.
O memorando é uma modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão e pode ser enviado para unidades hierarquicamente superiores ou inferiores, desde que mantenha o padrão formal da Redação Oficial.