Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe
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O conceito de ativo financeiro consiste nas dívidas flutuantes e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
O analista de controle interno desempenha um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento da atuação da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Ele atua na identificação de irregularidades, no desenvolvimento de sistemas de controle interno, na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, e na orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de governança e gestão de riscos.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.