Este atributo administrativo significa que, até que haja
prova em contrário, o ato administrativo é considerado
válido para o Direito. A descrição trata do atributo da:
No Direito Administrativo, o exercício da função
administrativa não pode ser pautado pela vontade da
administração pública ou dos agentes públicos, mas deve
obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso,
assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo
descrito.
Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.