Questões de Concurso
Para câmara de verdejante - pe
Foram encontradas 609 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A inflação estrutural ocorre devido a choques temporários nos preços de commodities, que afetam temporariamente os índices inflacionários, mas não influenciam de forma duradoura a economia de um país. Esse tipo de inflação é considerado menos impactante e em geral é facilmente controlado por políticas econômicas adequadas.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que ocupam o cargo de maneira vitalícia e são indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Além disso, o STF é responsável por julgar casos apenas relacionados a matérias constitucionais, não tendo competência sobre outras áreas do direito.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três partes distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Cada uma dessas partes é essencial para a execução das políticas públicas e o controle das finanças governamentais.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, estabelece a concessão de asilo político como um princípio fundamental das relações internacionais, reforçando a posição do Brasil em acolher indivíduos perseguidos politicamente, independentemente de sua nacionalidade ou situação jurídica.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utiliza uma codificação numérica de 9 dígitos, distribuídos em 7 níveis, para organizar e detalhar os registros contábeis de forma padronizada, conforme especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Os índices de desenvolvimento econômico, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), consideram não apenas o PIB per capita de um país, mas também fatores como saúde, educação e qualidade de vida. Esses indicadores proporcionam uma avaliação mais abrangente do bem-estar social e econômico de uma nação.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
A política monetária contracionista envolve ações do governo para aumentar a oferta de moeda, visando estimular a economia através da redução das taxas de juros e do crédito disponível no mercado. Essa estratégia busca aquecer a economia em períodos de recessão.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatório para todos os órgãos da administração direta e indireta, incluindo todas as empresas estatais independentes, sem exceção, conforme especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A classificação funcional das dotações orçamentárias visa a responder à pergunta "em que área de ação governamental a despesa será realizada?". Esse questionamento pode ser aplicável em todas as esferas de governo.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.