Questões de Concurso Para tj-es
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Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
A reorganização e o reagrupamento dos cargos existentes em determinada organização dificultam a implantação de modelos de gestão de pessoas por competências.
A falta de clareza na definição dos pré-requisitos necessários para a progressão na carreira constitui uma desvantagem da adoção da gestão de pessoas por competências.