Questões de Concurso
Para prefeitura de cidade ocidental - go
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A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração pública. Além disso, determina que todos os entes federativos respeitem alguns preceitos genéricos. (...) Dessa forma, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns preceitos, que, obrigatoriamente, deverão estar presentes na legislação definidora do regime jurídico de seus servidores editada pelo respectivo ente federativo, no exercício de suas respectivas autonomias.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
Sobre os preceitos e regras, em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal prevê que
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.
Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169, prevê no artigo 3º que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”
Tendo como base o texto do dispositivo, os princípios que orientam o uso da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei são
Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de fogo que possuía na cabeça de P., pergunta onde estaria seu irmão J., suposto autor do dano ao imóvel. Z. esteve presente em toda a situação. Diante disto, P. revela o paradeiro de J. e este é preso.
Nesta situação, Z. e Y.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão
M. foi preso em flagrante em uma manifestação ao erguer uma faixa com a frase “Pela independência do Estado X do Brasil”, e junto com o escrito havia uma cruz suástica, onde embaixo ainda estava escrito “Partido Nazista Brasileiro”.
Nessa situação, a prisão de M. é
Leia a charge a seguir.
Disponível em:
<https://www.folha1.com.br/_conteudo/2015/11/blogs/opinioes/88181-artigodo-domingo--mariana-tragedia-humana-ambiental-politica-e-da-midia.html>.
Acesso em: 01 set. 2023.
Em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho-MG, a Barragem
da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, rompeu-se
e deu vazão a uma avalanche de lama tóxica que matou 272
pessoas. Anos antes, em 05 de novembro de 2015, em
Mariana-MG, 19 pessoas morreram com o rompimento da
Barragem do Fundão. A interpretação da charge acima
sugere que
Observe o mapa das mesorregiões de Goiás e do Distrito Federal a seguir.
Disponível em: <https://www.researchgate.net/figure/Figura-2-Composicaodas-mesorregioes-geograficas-do-estado-de-Goias_fig2_285566252>.
Acesso em: 31 ago. 2023.
Conforme a localização das mesorregiões de Goiás, o
município de Cidade Ocidental fica no