Questões de Concurso para TJ-GO

Q852472

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852472 Direito Processual Penal

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e, na mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe, dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro. Nesta situação,

A

ele fez uso do seu direito constitucional de ir e vir e direito natural de acompanhar o enterro de um ente querido.

B

ele descumpriu a condição da proibição de frequentar determinados lugares imposta pelo juiz.

C

ele deveria ter pedido a autorização do Juiz, uma vez que lhe incidia a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz.

D

ele cumpriu todas as condições impostas.

E

ele terá, obrigatoriamente, a suspensão revogada.

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Q852471

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852471 Direito Processual Penal

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar

A

o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.

B

o não atendimento à intimação pela vítima.

C

a possibilidade de ação penal privada.

D

a ausência da representação feita pela vítima ofendida.

E

a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.

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Q852470

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852470 Direito Processual Penal

A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência

A

o prazo expirado sem revogação, com declaração de extinção de punibilidade pelo juiz.

B

a prescrição corrida durante o prazo de suspensão do processo.

C

a obrigatoriedade de aceitação da proposta pelo acusado.

D

a suspensão torna-se de sursis penal.

E

a concessão de nova suspensão processual no prazo decadencial de três anos.

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Q852468

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852468 Direito Processual Penal

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

A

apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B

recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q852467

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

A

é o procedimento ou atitude oposta ao que se dissera ou adotara anteriormente.

B

é a hesitação entre opiniões diversas ou entre várias possibilidades de ação.

C

é a falta de visão, de lucidez, de clarividência.

D

é o ato ou efeito de deixar de lado, de desprezar ou de esquecer.

E

é a propriedade de emprego de algumas palavras com significados diferentes.

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Q852466

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852466 Direito Processual Penal

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio de:

A

ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constando a desnecessidade de seu comparecimento e de seu advogado.

B

ciência das testemunhas arroladas e intimadas com a advertência de que, em caso de sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C

correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção.

D

ciência das partes, dos interessados, dos defensores, sendo necessária, ainda, sua intimação nos termos da lei.

E

intimação por edital para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.

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Q852465

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852465 Direito Processual Penal

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo, enquadra-se nesse caso, a pessoa que,

A

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de lesão corporal, com o cumprimento de 72 horas de prestação de serviços à comunidade em dezembro ano de 2012, não terá sob qualquer hipótese, direito a nova transação penal antes de dezembro de 2017.

B

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de constrangimento ilegal, com o pagamento de multa em dezembro de 2012, e histórico de prática de lesão corporal em setembro de 2017, terá direito a nova transação penal.

C

tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de desacato, e não cumprido o acordo da proposta, poderá em audiência conciliatória, ter feita nova proposta de transação penal.

D

tendo cumprida a proposta de transação penal pela prática do crime de ameaça, praticado em 2014, poderá, ter proposta nova transação penal em crime praticado em 2017.

E

tendo praticado o crime de homicídio em agosto de 2012 seguindo de prática de crime de lesão corporal leve após saída em livramento condicional, terá proposta de transação penal em relação ao segundo crime.

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Q852464

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852464 Direito Processual Penal

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

A

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

B

ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.

C

ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.

D

ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.

E

ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

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Q852463

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852463 Direito Processual Penal

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,

A

se for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

B

se for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.

C

se for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.

E

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.

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Q852461

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852461 Direito Processual Penal

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

A

a falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento.

B

as ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.

C

o comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste.

D

a violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo.

E

a ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.

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Q852460

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852460 Direito Processual Penal

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesses casos,

A

os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01.

B

a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis.

C

o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

E

a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

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Q852459

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

A

não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.

B

não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C

não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.

D

não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.

E

não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q852458

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852458 Direito Processual Penal

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada, considerando-se

A

o lugar onde foi praticada a infração penal.

B

o domicílio ou residência do réu.

C

a conexão ou continência.

D

a prevenção.

E

a prerrogativa de função.

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Q852457

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

A

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

B

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

C

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

D

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

E

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

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Q852455

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela provisória

A

afigura-se incompatível com o sistema, eis que os processos devem tramitar com celeridade.

B

pode ser deferida na modalidade tutela de urgência antecipatória, exigindo a cautelar procedimento especial próprio, incompatível com o rito mencionado.

C

permite a fixação de multa cominatória, que, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, pode extrapolar o valor de 40 salários mínimos.

D

pode ser requerida na modalidade tutela antecipada, de forma antecedente, sendo que a inércia da parte contrária acarretará na estabilização da medida.

E

permite a fixação de multa cominatória, que será devida desde o descumprimento, mas só pode ser executada após o trânsito em julgado do processo.

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Q852453

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

B

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

C

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

D

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

E

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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Q852452

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

A

intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

B

tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

C

tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

D

intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

E

incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.

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Q852451

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença nos juizados especiais cíveis

A

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

B

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

C

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

D

poderá ser executada em vara comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos juizados especiais.

E

será recorrível por apelação, no prazo de 15 dias, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

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Q852450

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

A

devem produzir todas as provas na audiência de instrução e julgamento, devendo estas ser requeridas com até cinco dias de antecedência.

B

podem requerer, no curso da audiência, a realização de inspeção por pessoa da confiança do juiz, que lhe relatará informalmente o verificado.

C

podem produzir prova pericial, desde que seja observado o prazo máximo 30 dias, devendo o laudo pericial ser apresentado em audiência.

D

podem inquirir até duas testemunhas, cada, que comparecerão à audiência independente de intimação.

E

devem produzir todos os tipos de provas orais, que deverão ser reduzidas a termo, mesmo quando a audiência for gravada.

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Q852449

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A

oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada.

B

oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento.

C

apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor.

D

comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia.

E

apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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