A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma
que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o
princípio que regula a função de Analista em Assuntos
Sociais/Pedagogo?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDB
9394/1996), em seu art. 22, declara que “a educação
básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores”. Esse artigo toma a
Educação como um direito inalienável para o cidadão
brasileiro garantindo
A Resolução n. 3, de 13 de maio de 2016, do Ministério da
Educação e Cultura, Conselho Nacional de Educação e
Secretaria Executiva da Câmara de Educação Básica,
define diretrizes nacionais para o atendimento escolar de
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas. No que se refere à matrícula de
adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, a resolução preconiza que