Questões de Concurso Para tj-mg

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar: 

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir: 
I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.  II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.  III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.  IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.  Está correto o que se afirma em: 

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar: