Questões de Concurso Para prefeitura de minaçu - go

Coloque (F) falso e (V) verdadeiro, nas alternativas dos princípios fundamentais que estruturam o Código de Ética dos/as assistentes sociais brasileiros/as, que orientam e imprimem direção à intervenção do CFESS e que devem fundamentar a intervenção dos/ as assistentes sociais na política de Assistência Social.

( ) Reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo.
( ) Redução e abrandamento da cidadania, com vistas à garantia dos direitos das classes trabalhadoras;
( ) Defesa da radicalização da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
( ) Posicionamento contra a equidade e justiça social, evitando a seguridade e universalidade de acesso aos bens e serviços, bem como sua gestão democrática e no empenho para a eliminação de todas as formas de preconceito.

A sequência correta é:

Art. 5º do CNAS. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

a) Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
b) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
c) Primazia da responsabilidade dos Municípios, na condução da política de assistência social em cada esfera de governamental.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com as afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

a) Assistência Social não pode ser confundida com o Serviço Social, pois confundir e identificar o Serviço Social com a Assistência Social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo espectro de questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho.
b) Assistência Social pode e deve ser identificado com o Serviço Social, pois, confundir o Serviço Social com a Assistência Social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo espectro de questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho.

De acordo com as afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

a) A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.
b) A Assistência Social tem que ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.
c) A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, e não deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.

A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:

I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Está correto o que se afirma em: