O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica) representa um fundo de natureza contábil
por meio do qual se efetiva o financiamento da educação no
Brasil. O Fundeb abarca recursos destinados
Q2531307Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto
do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o
direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas
quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de
remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei,
para a obtenção da licença, o professor
Q2531306Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma professora foi recentemente aprovada em concurso
público na rede municipal de Morrinhos-GO e deseja atuar
com supervisão e orientação educacional. Conforme a Lei
Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do
magistério do município, essa professora