Questões de Concurso Para tj-sc

De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que

À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.

Assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).