Questões de Concurso Para prefeitura de pontalina - go
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
É correto afirmar que:
O Município poderá instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana.
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que:
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