[Questão Inédita] De acordo com o artigo 1º da lei, as
disposições do regime jurídico dos
funcionários públicos civis do Estado
aplicam-se aos funcionários de quais
entidades?
[Questão Inédita] Entre os direitos sociais previstos na
Constituição Federal, há destaque para
os direitos trabalhistas, sejam aqueles
relativos aos trabalhadores urbanos e
rurais, seja o direito a livre associação
profissional ou sindical. Entre os direitos
coletivos representados no texto
constitucional, é correto afirmar, de
acordo com o texto constitucional que: