Questões de Concurso para TJ-SE

Q50183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50183 Direito Processual Penal

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

A

termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.

B

termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.

C

termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.

D

inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.

E

termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.

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Q50182

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50182 Direito Processual Penal

São requisitos formais da sentença, dentre outros:

A

Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.

B

Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.

C

Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.

D

Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.

E

Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.

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Q50181

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50181 Direito Processual Penal

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser

A

obrigatória, permitida ou vedada.

B

plena, parcial e desvinculada.

C

comum, especial e vinculada.

D

obrigatória, facultativa ou proibida.

E

com fiança ou sem fiança.

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Q50180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50180 Direito Processual Penal

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

A

Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.

B

Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.

C

Promover apenas a ação penal pública incondicionada.

D

Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.

E

Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.

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Q50179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50179 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

A

indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.

B

publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.

C

ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.

D

oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.

E

oportunidade, da publicidade e da oficialidade.

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Q50178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50178 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:

A

A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

B

A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

C

Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

D

O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.

E

A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q50177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50177 Direito Processual Penal

A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada.

B

tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública privada.

C

somente na ação penal pública privada.

D

somente na ação penal exclusivamente privada.

E

tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública condicionada.

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Q50176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50176 Direito Processual Penal

Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante

A

forjado, presumido e especial.

B

preparado, putativo e próprio.

C

próprio, impróprio e presumido.

D

esperado, presumido e preparado.

E

próprio, forjado e presumido.

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Q50175

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação

A

cabe agravo de petição.

B

cabe recurso de apelação.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso especial.

E

cabe recurso ordinário.

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Q50174

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50174 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigações de fazer.
III. das obrigações de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q50171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50171 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que

A

o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

B

poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas,

C

o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário mesmo se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

D

a defesa deverá ser apresentada oralmente, não se admitindo defesa escrita.

E

as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

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Q50170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50170 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo perante o Juizado Especial Cível

A

a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.

B

o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.

C

cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.

D

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

E

não se admitirá pedido contraposto.

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Q50169

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50169 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

A

15 dias, 5 dias e 15 dias.

B

15 dias, 5 dias e 10 dias.

C

10 dias, 5 dias e 5 dias.

D

10 dias.

E

5 dias.

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Q50167

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50167 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando

A

houver receio de dano de difícil reparação.

B

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

houver receio de dano irreparável.

D

caracterizado o abuso do direito de defesa.

E

caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q50166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

A

da sua publicação, se a citação for por edital.

B

do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.

C

da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

D

do carimbo do correio, se a citação for por carta.

E

de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

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Q50164

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50164 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A

os Estados, por seus procuradores.

B

a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público.

C

o espólio, por seu síndico.

D

a massa falida, pelo inventariante.

E

o condomínio, por seu curador.

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Q50162

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

A

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

B

é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

não constitui ato de improbidade.

E

caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

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Q50161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50161 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q50160

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

A

empregados das fundações públicas.

B

ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.

C

empregados das sociedades de economia mista.

D

ocupantes de cargos em comissão da União.

E

empregados das autarquias.

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Q50159

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50159 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

A

unicamente por provocação do interessado.

B

pelo Ministério Público.

C

pelo Poder Legislativo.

D

quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.

E

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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