Questões de Concurso para TJ-SE

Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q13095

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13095 Direito Processual Penal

A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

B

O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

C

O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

D

O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial.

E

O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

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Q13094

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13094 Direito Processual Penal

São pressupostos subjetivos dos recursos:

A

legitimidade e adequação.

B

cabimento e tempestividade.

C

interesse jurídico e legitimidade para recorrer.

D

prequestionamento e adequação.

E

cabimento e interesse jurídico.

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Q13092

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13092 Direito Penal

Além dos requisitos gerais de crime continuado comum, são condições do crime continuado específico (art. 71, Parágrafo Único, do Código Penal brasileiro) que

A

os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diversas e com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

os crimes sejam dolosos e culposos, praticados contra uma única vítima.

C

as infrações sejam praticadas mediante uma única ação e que resulte em dois ou mais crimes.

D

os crimes sejam consumados ou tentados, culposos e violentos.

E

as infrações sejam praticadas mediante mais de uma ação, resultando em crime único.

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Q13091

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13091 Direito Penal

Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:

A

não específicos e genéricos.

B

automáticos e secundários.

C

específicos e não automáticos.

D

primários e não automáticos.

E

genéricos e específicos.

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Q13090

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13090 Direito Penal

Constituem elementos do estado de necessidade:

A

Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado, nem podia de outro modo ter evitado.

B

Reação à injusta agressão, atual ou iminente, fazendo uso dos meios necessários moderadamente.

C

Agressão atual, defesa de direito próprio ou de outrem e reação moderada.

D

Existência de perigo atual, cujo sacrifício, nas circunstâncias era razoável exigir-se.

E

Defesa de direito próprio ou de outrem, voluntariamente provocado pelo agente e exigibilidade de conduta diversa.

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Q13089

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13089 Direito Penal

Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser:

A

comissivos e omissivos.

B

simples e complexos.

C

individuais e coletivos.

D

dolosos e culposos.

E

políticos e mistos.

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Q13088

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13088 Direito Penal

Quem solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

A

peculato.

B

tráfico de influência.

C

excesso de exação.

D

advocacia administrativa.

E

corrupção ativa.

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Q13087

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13087 Direito Penal

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo:

A

provoca a instauração de procedimento contravencional.

B

se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente.

C

solicita à polícia que apure determinado delito.

D

comunica à polícia que foi vítima de crime.

E

dá causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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Q13086

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13086 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar que:

A

A avaliação do bem penhorado, em regra, não poderá ser feita pelo oficial de justiça.

B

A alienação por iniciativa particular depende da expressa anuência do devedor.

C

Na alienação em segunda praça ou leilão será aceito lanço de qualquer valor.

D

Se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

E

A adjudicação só poderá ser requerida se o bem penhorado não for adquirido em hasta pública.

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Q13085

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13085 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração pode-se afirmar que

A

podem ser opostos no prazo de 10 (dez) dias.

B

não estão sujeitos a preparo.

C

só têm cabimento na segunda instância.

D

mesmo quando manifestamente protelatórios, não ensejam a imposição de multa.

E

serão relatados pelo revisor do acórdão embargado.

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Q13084

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13084 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, considere:

I. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

II. O prazo para o réu oferecer a reconvenção começa a correr do último dia do prazo para contestação.

III. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13083

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13083 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal NÃO compreende

A

os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

o jardim.

C

o pomar.

D

os equipamentos de uso profissional.

E

as obras de arte.

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Q13082

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei n^o 9.099/95, admitir-se-á

A

a assistência.

B

a intervenção de terceiro.

C

o litisconsórcio.

D

propositura de ação pelo preso.

E

propositura de ação em face de pessoa jurídica de direito público.

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Q13081

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à citação é correto afirmar:

A

Será considerada ineficaz se o réu não tiver colocado a nota de ciência no mandado.

B

Poderá ser feita a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

C

Será feita pelo correio quando for ré a pessoa jurídica de direito público.

D

A interrupção da prescrição pela citação retroagirá à data da propositura da ação.

E

Ordenada por juiz incompetente não constituirá em mora o devedor.

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Q13080

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13080 Direito Processual Civil - CPC 1973

As partes podem modificar a competência em razão

A

da hierarquia e do território.

B

do valor e do território.

C

do valor e da hierarquia.

D

da hierarquia, apenas.

E

do território, apenas.

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Q13079

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13079 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz dará curador especial

A

ao incapaz, se não tiver representante legal.

B

a um dos cônjuges, quando o interesse deste colidir com o do outro.

C

ao réu citado por edital, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

D

ao réu citado por hora certa, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

E

ao incapaz, quando representado por tutor constituído na forma da lei civil.

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Q13078

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13078 Direito Civil

Na sucessão legítima, no que concerne ao direito de representação, é INCORRETO afirmar que

A

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

B

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

C

o renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

D

o direito de representação dá-se na linha reta ascendente e descendente.

E

o quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

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Q13077

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13077 Direito Civil

Na compra e venda,

A

prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

B

convencionada a venda, sem fixação de preço ou de critério para a sua determinação, se não houver acordo por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo mínimo.

C

a fixação do preço pode, no contrato, ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

D

nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito de uma autoriza a rejeição de todas.

E

é vedada a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão.

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Q13076

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13076 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral, é correto que

A

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

se o contrato tiver por objeto a herança de pessoa viva, deverá, obrigatoriamente, ser feito por instrumento público.

C

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

pode o adquirente demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

é vedado às partes celebrar contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

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